AREsp 2908980 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão necessitaria do reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, tornando prejudicada a apreciação do dissídio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: LILIAN CRISTINA ZAZA SANTOS BARRERA; Agravante / Recorrente: MATHEUS ADOLFO GOMES QUIRINO; Agravante / Recorrente: PEDRO IGNACIO LOYOLA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Ação Indenizatória Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

LILIAN CRISTINA ZAZA SANTOS BARRERA

Agravante / Recorrente

MATHEUS ADOLFO GOMES QUIRINO

Agravante / Recorrente

PEDRO IGNACIO LOYOLA FROTA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, III, 8º e 14 do CDC (dever de informação)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão necessitaria do reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, tornando prejudicada a apreciação do dissídio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.