AREsp 2771605 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e de abusividade de cláusulas demandariam reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ROBERTO ESGOLMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (inadmissão Do Recurso Especial Atacada)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Destaque De Cláusulas Limitadoras, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Processo Civil Dever De Informação Cláusula Abusiva Destaque De Cláusulas Limitadoras Reexame De Provas +3 more

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Parties

ANTONIO ROBERTO ESGOLMIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (inadmissão Do Recurso Especial Atacada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, III, 31, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação dos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de abusividade de cláusulas (art. 51, § 1º, II, do CDC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as alegações de violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e de abusividade de cláusulas demandariam reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.