AREsp 2952196 - DECISAO

AREsp 2952196 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, as faturas possuem presunção relativa de veracidade e a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a cobrança, inexistindo violação ao dever de informação apta a afastar o título executivo.

Parties
Recorrente: HOSPITAL GERAL EL KADRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Hipossuficiência Do Consumidor, Boa Fé Objetiva, Presunção Relativa De Veracidade De Faturas, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Hipossuficiência Do Consumidor Boa Fé Objetiva Presunção Relativa De Veracidade De Faturas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL GERAL EL KADRI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, III, do CDC (direito à informação)
  2. 2 Presunção relativa de veracidade das faturas expedidas pela concessionária
  3. 3 Impugnação genérica da dívida e ônus da prova do consumidor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, as faturas possuem presunção relativa de veracidade e a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a cobrança, inexistindo violação ao dever de informação apta a afastar o título executivo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.