AREsp 2913556 - DECISAO

AREsp 2913556 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por alegada violação de dispositivo constitucional e dissídio prejudicado em relação à alínea 'a' do art. 105, III, da CF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: ISABELLA DE OLIVEIRA MORAES; Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dever De Informação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, FIES, Aditamento De Contrato
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Dever De Informação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ISABELLA DE OLIVEIRA MORAES

Autora

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 dissídio prejudicado pelos óbices relativos à alínea 'a' do art. 105, III, da CF
  3. 3 aplicação do dever de informação do CDC em relação a aditamentos do FIES

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por alegada violação de dispositivo constitucional e dissídio prejudicado em relação à alínea 'a' do art. 105, III, da CF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o proveito econômico para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.