AREsp 2948897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ e as disposições do art. 14 do CDC e art. 422 do CC ao negar a indenização; restabeleceu-se a sentença condenatória uma vez constatada a violação do dever de informação pela instituição de ensino sobre a ausência de reconhecimento do curso pelo MEC, atraindo sua responsabilidade objetiva.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTONIO MANDATO; Recorrida: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória.
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reconhecimento De Curso Pelo MEC, Boa Fé Objetiva, Indicação De Precedentes E Súmula
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Educacional Processo Civil Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO MANDATO

Agravante/recorrente

UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição de ensino por curso não reconhecido pelo MEC quando houver falta de informação prévia adequada
  2. 2 violação do dever de informação previsto no art. 6º e art. 14 do CDC
  3. 3 aplicabilidade do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ e as disposições do art. 14 do CDC e art. 422 do CC ao negar a indenização; restabeleceu-se a sentença condenatória uma vez constatada a violação do dever de informação pela instituição de ensino sobre a ausência de reconhecimento do curso pelo MEC, atraindo sua responsabilidade objetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença condenatória.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por MARCOS ANTONIO MANDATO