AREsp 2835749 - DECISAO

AREsp 2835749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que houve prequestionamento insuficiente quanto a várias violações processuais, mas que a questão da violação do dever de informação e a contradição entre os acórdãos do Tribunal de origem exigem novo julgamento limitado à análise dos pedidos de danos materiais; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração restrito aos danos materiais, sem alterar o entendimento firmado no julgamento da apelação.

Parties
Agravante/autor: JAEDER MARTINS JÚNIOR; Agravada/ré: ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Limitado
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, limitado à análise dos pedidos de danos materiais, sem modificação do entendimento anteriormente firmado no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Material, Dano Moral, Prequestionamento, Non Reformatio in Pejus, Credenciamento De Instituições De Ensino, Registro Em Conselho Profissional, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Dever De Informação Dano Material Dano Moral Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

JAEDER MARTINS JÚNIOR

Agravante/autor

ASSOCIAÇÃO JACAREPAGUÁ DE ENSINO SUPERIOR

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Limitado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de credenciamento de instituição de ensino junto ao CREA/RJ
  2. 2 Dever de informação do fornecedor nos termos dos arts. 6º, III, e 31 do CDC
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que houve prequestionamento insuficiente quanto a várias violações processuais, mas que a questão da violação do dever de informação e a contradição entre os acórdãos do Tribunal de origem exigem novo julgamento limitado à análise dos pedidos de danos materiais; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração restrito aos danos materiais, sem alterar o entendimento firmado no julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou provimento para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, limitado à análise dos pedidos de danos materiais, sem modificação do entendimento anteriormente firmado no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, limitado à análise dos pedidos de danos materiais
  • Intimem-se