AREsp 2908457 - ACORDAO

AREsp 2908457 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, após exame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a segurada tomou ciência das exclusões de cobertura, com cláusula redigida em destaque e com clareza, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAMILA DA CUNHA INHAIA ALÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Restritiva De Cobertura, Exclusão De Cobertura De Seguro De Vida, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Contratos Seguro Processo Civil Dever De Informação Cláusula Restritiva De Cobertura Exclusão De Cobertura De Seguro De Vida Interpretação Favorável Ao Consumidor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAMILA DA CUNHA INHAIA ALÉCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cumprimento do dever de informação previsto nos arts. 46 e 54, § 4º, do CDC quanto às cláusulas restritivas da apólice de seguro de vida
  2. 2 Se a exclusão da cobertura por diagnóstico de câncer prevista nas condições gerais do seguro é válida
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do suporte fático-probatório e da interpretação contratual, diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, após exame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, concluiu que a segurada tomou ciência das exclusões de cobertura, com cláusula redigida em destaque e com clareza, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015