AREsp 2774015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a vedação prevista na Súmula 283 do STF, por analogia) e porque acolher seus argumentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH HAMPE BOCC HESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil De Profissional Liberal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil De Profissional Liberal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELIZABETH HAMPE BOCC HESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do médico por falta de informação/consentimento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a vedação prevista na Súmula 283 do STF, por analogia) e porque acolher seus argumentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.