AREsp 2831326 - DECISAO

AREsp 2831326 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte das questões (artigos do Código Civil) não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame, e porque a revisão do acórdão do TJSP exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que houve falha no dever de informação pelo agravante com base na ausência de menção a vagas externas nos documentos informativos e publicitários, justificando a manutenção das indenizações reconhecidas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Danos Materiais, Danos Morais, Prazo Decadencial Vs Prescrição, Recurso Especial Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dever De Informação Danos Materiais Danos Morais Prazo Decadencial Vs Prescrição Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC) quanto à existência de vagas de garagem externas
  2. 2 Se a pretensão indenizatória sujeita-se a prazo decadencial de 90 dias ou ao prazo prescricional decenal
  3. 3 Se o recurso especial pode conhecer matéria que exige reexame de provas e cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque parte das questões (artigos do Código Civil) não foram prequestionadas, inviabilizando seu exame, e porque a revisão do acórdão do TJSP exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que houve falha no dever de informação pelo agravante com base na ausência de menção a vagas externas nos documentos informativos e publicitários, justificando a manutenção das indenizações reconhecidas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.