AREsp 2943124 - DECISAO

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O agravo foi indeferido porque a alegação de violação do art. 489 do CPC foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284 do STF, e porque a modificação do acórdão de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais ficou demonstrado nos autos que o banco falhou no dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, justificando a condenação à restituição dos valores e à indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, valor tido como proporcional.

Parties
Apelada: autora; Recorrente: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dever De Informação, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Conta Corrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dever De Informação Danos Morais Empréstimo Consignado Conta Corrente Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

autora

Apelada

Banco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação genérica de violação do art. 489, §1º, do CPC e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 dever de informação do fornecedor nos termos do art. 6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi indeferido porque a alegação de violação do art. 489 do CPC foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284 do STF, e porque a modificação do acórdão de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais ficou demonstrado nos autos que o banco falhou no dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, justificando a condenação à restituição dos valores e à indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, valor tido como proporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.