AREsp 2977225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões trazidas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensa divergência jurisprudencial fundada em matéria fático-probatória mostrou-se prejudicada; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC, majorando-se os honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ SILVA DO NORTE; Réu: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Restitutória E Reparação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ SILVA DO NORTE

Autor

BANCO BMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Restitutória E Reparação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever informacional prévia à contratação de cartão de crédito
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões trazidas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que a pretensa divergência jurisprudencial fundada em matéria fático-probatória mostrou-se prejudicada; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC, majorando-se os honorários em 5% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida