REsp 1901837 - ACORDAO

REsp 1901837 - ACORDAO

No seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, inclusive cláusulas limitativas, cabe ao estipulante, mandatário dos aderentes, de modo que a seguradora não pode ser responsabilizada por eventual falta de comunicação direta ao segurado; assim, mantiveram-se as conclusões sobre a indenização parcial, sendo apenas afastada a multa aplicada em embargos de declaração por não se tratar de recurso protelatório.

Parties
Recorrente: EVANDRO DE FREITAS; Recorrida: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dever De Informação, Estipulante, Cláusulas Limitativas, TEMA 1112, Multa Por Embargos De Declaração, Indenização Parcial
Seguro De Vida Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Dever De Informação Estipulante Cláusulas Limitativas +3 more

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Parties

EVANDRO DE FREITAS

Recorrente

Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável por prestar informações aos aderentes em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Aplicabilidade e validade de cláusulas limitativas em apólice coletiva
  3. 3 Caráter protelatório ou legitimidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

No seguro de vida em grupo, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais, inclusive cláusulas limitativas, cabe ao estipulante, mandatário dos aderentes, de modo que a seguradora não pode ser responsabilizada por eventual falta de comunicação direta ao segurado; assim, mantiveram-se as conclusões sobre a indenização parcial, sendo apenas afastada a multa aplicada em embargos de declaração por não se tratar de recurso protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Revogação da multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC)