AREsp 2781591 - DECISAO

AREsp 2781591 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de descumprimento do dever de informação em razão da inexistência do termo de consentimento informado, reconhecendo a responsabilidade dos réus e a necessidade de cirurgia reparadora; a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão de que se queixe a agravante (art. 489 CPC). Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SYNERGY - NUCLEO DE CIRURGIA PLASTICA; Agravante: ALLAN BERNACCHI ALVES COSTA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Termo De Consentimento Informado, Obrigação De Resultado Em Cirurgia Estética, Responsabilidade Objetiva Da Clínica, Responsabilidade Subjetiva Do Profissional, Danos Materiais, Morais E Estéticos, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Dever De Informação Termo De Consentimento Informado Obrigação De Resultado Em Cirurgia Estética Responsabilidade Objetiva Da Clínica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SYNERGY - NUCLEO DE CIRURGIA PLASTICA

Agravante

ALLAN BERNACCHI ALVES COSTA

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 presença ou omissão de fundamentação (art. 489, IV, CPC) no acórdão recorrido
  2. 2 incidência do art. 14, §3º, I, e §4º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 natureza da obrigação do médico em cirurgia estética (obrigação de resultado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de descumprimento do dever de informação em razão da inexistência do termo de consentimento informado, reconhecendo a responsabilidade dos réus e a necessidade de cirurgia reparadora; a modificação da decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão de que se queixe a agravante (art. 489 CPC). Além disso, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento.
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.