REsp 2230587 - DECISAO

REsp 2230587 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou falha no dever de informação e ausência de desincumbimento do ônus probatório pelo banco (ausência de contratos e gravações), bem como fixou de forma proporcional o dano moral em R$5.000,00 e determinou devolução mista do indébito conforme o entendimento do STJ sobre o art. 42 do CDC; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO MÁXIMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Repetição De Indébito (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Dano Moral, Cartão De Crédito Consignado, Modulação De Efeitos (eresp 1413542/rs), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Quantificação Do Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Dever De Informação Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Repetição De Indébito (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Dano Moral +4 more

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 falha no dever de informação do fornecedor (arts. 6º, incs. III e IV do CDC)
  2. 2 incumprimento do ônus probatório pelo banco (art. 373, II, CPC)
  3. 3 se a restituição do indebito deve ser simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC e EREsp 1413542/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou falha no dever de informação e ausência de desincumbimento do ônus probatório pelo banco (ausência de contratos e gravações), bem como fixou de forma proporcional o dano moral em R$5.000,00 e determinou devolução mista do indébito conforme o entendimento do STJ sobre o art. 42 do CDC; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.