AREsp 2938725 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado como violado (incidindo por analogia a Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dever De Informação Ação De Cobrança Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisabilidade de conclusão de falha no dever de informação sem revolvimento do acervo fático (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para viabilizar recurso especial (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e distribuição do ônus da prova em ação de cobrança por serviços médicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado como violado (incidindo por analogia a Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial