AREsp 2384101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que o rótulo do produto altamente inflamável não continha informações claras e ostensivas sobre sua periculosidade, atraindo a responsabilidade objetiva da fabricante nos termos do art. 12 do CDC; a culpa concorrente dos pais foi reconhecida e proporcionalmente sopesada (30%), não afastando o nexo causal; o reexame de provas necessário para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AEROFLEX INDÚSTRIA DE AEROSOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dever De Informação Culpa Concorrente Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AEROFLEX INDÚSTRIA DE AEROSOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da fabricante por informações insuficientes e inadequadas sobre produto inflamável
  2. 2 Incidência de culpa concorrente dos pais da vítima e sua influência no nexo causal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que o rótulo do produto altamente inflamável não continha informações claras e ostensivas sobre sua periculosidade, atraindo a responsabilidade objetiva da fabricante nos termos do art. 12 do CDC; a culpa concorrente dos pais foi reconhecida e proporcionalmente sopesada (30%), não afastando o nexo causal; o reexame de provas necessário para alterar tal conclusão é vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos