AREsp 2861117 - ACORDAO

AREsp 2861117 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da controvérsia sobre o cumprimento do dever de informação demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ZERBINI; Agravado: José Luiz Vaz (Espólio); Agravada: Edna Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Monitória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO ZERBINI

Agravante

José Luiz Vaz (Espólio)

Agravado

Edna Maria da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de descumprimento do dever de informação por estabelecimento hospitalar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da controvérsia sobre o cumprimento do dever de informação demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.