AREsp 2896533 - ACORDAO

AREsp 2896533 - ACORDAO

A Terceira Turma entendeu que a agência de turismo tinha o dever básico de informar adequadamente sobre a necessidade de tradução juramentada da autorização de viagem de menor para a África do Sul; diante da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC por informações insuficientes, restabeleceu-se a sentença que condenou a agência ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Parties
Agravante: ADELAIDE RIGO FRANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Restabelecendo a Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Sentença restabelecida, condenando a agência ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Legal Topics
Dever De Informação, Danos Morais, Danos Materiais, Venda De Pacote Internacional, Autorização De Viagem De Menor, Tradução Juramentada
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Direito Privado Dever De Informação Danos Morais Danos Materiais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELAIDE RIGO FRANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Restabelecendo a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação da agência de turismo sobre documentos exigidos por país estrangeiro
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)
  3. 3 Indenização por danos morais e materiais em razão de falha informativa

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que a agência de turismo tinha o dever básico de informar adequadamente sobre a necessidade de tradução juramentada da autorização de viagem de menor para a África do Sul; diante da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC por informações insuficientes, restabeleceu-se a sentença que condenou a agência ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Sentença restabelecida, condenando a agência ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.