AREsp 2881615 - DECISAO

AREsp 2881615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia questão de admissibilidade/divergência jurisprudencial que impedia o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à falha no dever de informação do hospital e houve majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do dever de informação pelo hospital
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de divergência jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia questão de admissibilidade/divergência jurisprudencial que impedia o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à falha no dever de informação do hospital e houve majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.