AREsp 2974805 - DECISAO

AREsp 2974805 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pela Súmula 7 do STJ; na ausência de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto, também não há que se falar em dissídio jurisprudencial, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Apelante: SIDRÂNIA MARIA PISSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido/negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Propaganda Enganosa, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Dever De Informação Boa Fé Objetiva Propaganda Enganosa Valoração Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

SIDRÂNIA MARIA PISSETTI

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade contratual por vício de informação e vício de consentimento
  2. 2 alegada propaganda enganosa e orientação para cessar pagamento
  3. 3 necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais (óbstáculo pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pela Súmula 7 do STJ; na ausência de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto, também não há que se falar em dissídio jurisprudencial, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015