AREsp 2607789 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a alegada falha de informação foi superada pela assinatura do termo de resgate com quitação e que as opções e a taxa de administração constavam do regulamento; a verificação em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: DIEGO SANTOS GUERBATIN; Apelada/ré: Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Direção Da Prova, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Resgate E Termo De Quitação
Previdência Privada Processo Civil Direito Contratual Dever De Informação Cerceamento De Defesa Direção Da Prova Reexame Da Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS GUERBATIN

Apelante/recorrente

Petros

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada falha no dever de informação no momento do desligamento da patrocinadora
  2. 2 Assinatura posterior de termo de resgate com quitação e sua eficácia para suprir eventual falta informacional
  3. 3 Pedido de produção de prova (gravação telefônica) e sua relevância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a alegada falha de informação foi superada pela assinatura do termo de resgate com quitação e que as opções e a taxa de administração constavam do regulamento; a verificação em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.