AREsp 2896463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre as matérias apontadas no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF), e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dever De Informação, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 83, 211, 282, 283, 284), Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros De Mora, Decadência, Liquidação De Sentença
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Danos Morais Prequestionamento Súmulas (5,7,83,211,282,283,284) Reexame De Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação genérica)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211 STJ; Súmula 282 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova ou interpretação contratual na instância especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre as matérias apontadas no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF), e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno