AREsp 3009742 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma objetiva como se afastam os óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ nem procedendo ao distinguishing dos precedentes invocados; assim, mantêm-se os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: Claudia Machado Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Coparticipação Em Plano De Saúde, Prequestionamento, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7, 83, 211 E 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde/planos De Saúde Dever De Informação Coparticipação Em Plano De Saúde Prequestionamento Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Claudia Machado Motta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ sobre vedação de reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à validade da coparticipação em atendimento ambulatorial
  3. 3 omissão e prequestionamento (arts. 489 §1º IV; 1.022; 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma objetiva como se afastam os óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ nem procedendo ao distinguishing dos precedentes invocados; assim, mantêm-se os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • maiorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015