AREsp 2563568 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou as cláusulas contratuais e concluiu que eram claras quanto às coberturas e exclusões (vedado o reexame dessa análise em recurso especial por óbice da Súmula 5/STJ), não havendo violação do dever de informação (dever que, em contratos coletivos, compete ao estipulante conforme Tema 1.112/STJ) e porque a hipótese fática descrita não configura acidente pessoal coberto pela apólice, motivo pelo qual não há obrigação de indenizar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal, Preclusão Consumativa, Cláusulas Limitativas E Excludentes, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal Preclusão Consumativa Cláusulas Limitativas E Excludentes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação nos contratos de seguro de vida coletivo
  2. 2 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura
  3. 3 Preclusão de matérias não impugnadas no momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou as cláusulas contratuais e concluiu que eram claras quanto às coberturas e exclusões (vedado o reexame dessa análise em recurso especial por óbice da Súmula 5/STJ), não havendo violação do dever de informação (dever que, em contratos coletivos, compete ao estipulante conforme Tema 1.112/STJ) e porque a hipótese fática descrita não configura acidente pessoal coberto pela apólice, motivo pelo qual não há obrigação de indenizar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.