AREsp 3023075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a violação do dever de informação prevista no art. 6º, III, do CDC), aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente o reexame de questões probatórias estaria obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia prosperar; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIA LONDON VEICULOS LTDA; Recorrida: VENDACAR EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Ônus Da Prova, Indenização Por Desvalorização De Bem, Venda De Veículo Sinistrado, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Ônus Da Prova Indenização Por Desvalorização De Bem Venda De Veículo Sinistrado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIA LONDON VEICULOS LTDA

Agravante

VENDACAR EXPRESS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 dever de informação do fornecedor nos termos do art. 6º, III, do CDC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF por fundamentação autônoma e suficiente não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a violação do dever de informação prevista no art. 6º, III, do CDC), aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente o reexame de questões probatórias estaria obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não poderia prosperar; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.