AREsp 2948897 - ACORDAO

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Parties
Agravante: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Reconhecimento De Curso Pelo MEC, Súmula 595/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Dano Moral Reconhecimento De Curso Pelo MEC Súmula 595/stj

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Parties

UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da instituição de ensino por oferta de curso não reconhecido pelo MEC sem informação prévia adequada
  2. 2 Violação do dever de informação previsto no art. 14 do CDC e do dever de boa-fé previsto no art. 422 do CC
  3. 3 Presunção de dano moral quando o aluno toma conhecimento da ausência de reconhecimento ao término do curso