AREsp 2505309 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que, embora a utilização de link externo pelo Tribunal de origem sem prévia oitiva das partes tenha vulnerado o contraditório e o princípio da não surpresa, a nulidade restou superada porque o mérito pôde ser decidido com base nos elementos constantes dos autos; não se demonstrou falha no dever de informação das rés, pois a responsabilidade pela obtenção da documentação exigida para embarque de menores recai sobre os consumidores e as informações eram acessíveis em fontes oficiais e nos sítios das rés; por fim, a tese relativa ao cancelamento por no-show não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise em recurso especial,...

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS D'ÁVILA MELO FERNANDES E OUTROS; Agravadas/ Rés: Latam Airlines Brasil; Agravadas/ Rés: TVLX Viagens e Turismo S/A (Viajanet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Documentação Para Embarque De Menores, Contraditório E Princípio Da Não Surpresa, No Show E Cancelamento De Trechos, Prequestionamento E Súmulas
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Internacional Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Documentação Para Embarque De Menores Contraditório E Princípio Da Não Surpresa No Show E Cancelamento De Trechos +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS D'ÁVILA MELO FERNANDES E OUTROS

Agravante/recorrente

Latam Airlines Brasil

Agravadas/ Rés

TVLX Viagens e Turismo S/A (Viajanet)

Agravadas/ Rés

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 uso de link externo como prova sem prévia oitiva, ofensa ao contraditório e princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 pretendida falha no dever de informação pelas rés quanto a documentos exigidos para embarque de menores (arts. 6º, III, e 14 do CDC; arts. 186, 422 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que, embora a utilização de link externo pelo Tribunal de origem sem prévia oitiva das partes tenha vulnerado o contraditório e o princípio da não surpresa, a nulidade restou superada porque o mérito pôde ser decidido com base nos elementos constantes dos autos; não se demonstrou falha no dever de informação das rés, pois a responsabilidade pela obtenção da documentação exigida para embarque de menores recai sobre os consumidores e as informações eram acessíveis em fontes oficiais e nos sítios das rés; por fim, a tese relativa ao cancelamento por no-show não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise em recurso especial,...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes de 10% para 11% sobre o valor da condenação.