AREsp 3005432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou prova de omissão intencional do segurado (uso contínuo de medicação e hipertensão desde 2014) que caracteriza má-fé e legitima a recusa da seguradora.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA DEBORA LEITE; Agravada/recorrida: Seguradora; Segurado (falecido): Adriano José Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Por Doença Preexistente, Exames Médicos Pré Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/seguros Dever De Informação Seguro De Vida Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Por Doença Preexistente Exames Médicos Pré Contratuais +1 more

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Parties

ALESSANDRA DEBORA LEITE

Agravante/recorrente

Seguradora

Agravada/recorrida

Adriano José Muniz

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação da Súmula 609 do STJ sobre recusa de cobertura por alegação de doença preexistente
  3. 3 Comprovação de má-fé do segurado como causa legítima para recusa de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou prova de omissão intencional do segurado (uso contínuo de medicação e hipertensão desde 2014) que caracteriza má-fé e legitima a recusa da seguradora.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.