AREsp 2947361 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, tendo aplicado o Tema 1.112/STJ (atribuição do dever de informação ao estipulante); a tese baseada no art. 801, §2º, CC não integrou a causa de pedir (configurou inovação trazida apenas em embargos) e os precedentes invocados eram anteriores ao entendimento consolidado pelo Tema 1.112, restando prejudicados.

Parties
Agravante: Marlene Guilherme dos Santos; Agravada: Generali Brasil Seguros; Agravada (seguradora Sucedora): Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo não provido)
Legal Topics
Dever De Informação, Encampação De Apólice, Alteração De Apólice Coletiva, Tema 1.112/stj, Inadmissão De Recurso, Anuência Para Alteração Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Encampação De Apólice Alteração De Apólice Coletiva Tema 1.112/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Marlene Guilherme dos Santos

Agravante

Generali Brasil Seguros

Agravada

Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.

Agravada (seguradora Sucedora)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.112/STJ sobre dever de informação em seguro de vida coletivo
  3. 3 Responsabilidade da seguradora e da estipulante pelo dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, tendo aplicado o Tema 1.112/STJ (atribuição do dever de informação ao estipulante); a tese baseada no art. 801, §2º, CC não integrou a causa de pedir (configurou inovação trazida apenas em embargos) e os precedentes invocados eram anteriores ao entendimento consolidado pelo Tema 1.112, restando prejudicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo não provido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC