AREsp 2720853 - DECISAO

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Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; as alegadas violações legais esbarram na ausência de prequestionamento ou na vedação de reexame de fatos e provas (Súmulas 282/STF e 5 e 7/STJ), e a readequação contratual e a fixação do dano moral decorrem do reconhecimento da falha no dever de informação pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO MASTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Contratos De Cartão De Crédito Consignado, Conversão Contratual Para Empréstimo Consignado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Contratos De Cartão De Crédito Consignado Conversão Contratual Para Empréstimo Consignado Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, 2º, 141, 489 (II e III) e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 violação dos arts. 110, 138, 166, 170, 317, 884 e 944 do Código Civil (alegada nulidade/erro/ônus excessivo)
  3. 3 dever de informação do fornecedor nos termos do CDC (arts. 4º, IV; 6º, III e V; 31; 51 §2º; 52; 54-B; 54-D)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas; as alegadas violações legais esbarram na ausência de prequestionamento ou na vedação de reexame de fatos e provas (Súmulas 282/STF e 5 e 7/STJ), e a readequação contratual e a fixação do dano moral decorrem do reconhecimento da falha no dever de informação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão de admissibilidade do Tribunal de origem mantida
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial