AREsp 2505835 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve violação do dever de informação do CDC: a informação sobre o alcance dos elevadores constava expressamente no memorial de incorporação, documento integrante e complementar do contrato, e o projeto foi aprovado pela Prefeitura, não havendo descumprimento do Código de Obras; ademais, a matéria demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Autor/agravante: Luiz Keiso Ito e outros; Ré/agravada: Tarjab Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Compra E Venda Imobiliária) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade; decisão mantida
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Publicidade Enganosa, Danos Materiais E Morais, Incorporação Imobiliária, Obstáculos De Súmula (súmulas 5, 7 E 83/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Dever De Informação Cláusulas Contratuais Publicidade Enganosa Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Keiso Ito e outros

Autor/agravante

Tarjab Incorporadora Ltda.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Compra E Venda Imobiliária) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de informação previsto no CDC (arts. 1º, 4º, I, III, 6º, IV, 30, 31, 35, 37, 54, §§ 3º e 4º)
  2. 2 necessidade de destaque de cláusulas que limitam direito do consumidor (art. 54, §§ 3º e 4º, CDC)
  3. 3 publicidade enganosa e prática abusiva pela omissão sobre limitação de acesso ao subsolo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve violação do dever de informação do CDC: a informação sobre o alcance dos elevadores constava expressamente no memorial de incorporação, documento integrante e complementar do contrato, e o projeto foi aprovado pela Prefeitura, não havendo descumprimento do Código de Obras; ademais, a matéria demanda reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem