AREsp 2991083 - ACORDAO

A pretensão recursal exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por essa razão, o agravo interno não mereceu provimento.

Parties: Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Dever De Informação, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Compra E Venda, Quantidade Do Produto, Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ

Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Compra E Venda Quantidade Do Produto Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
2 Cumprimento do dever de informação do fornecedor sobre a quantidade do produto
3 Prequestionamento da matéria quanto à aplicação do CDC

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por essa razão, o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter integralmente a decisão/acórdão recorrido em seus próprios termos.