REsp 1966681 - ACORDAO

REsp 1966681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada falha no dever de informação da empresa emissora de passagens por milhagem; a obrigação da recorrida limitou-se à intermediação da emissão do bilhete, informações gerais sobre documentação estavam disponíveis em seu site, e era dever do recorrente verificar e obter o visto de trânsito exigido pelas autoridades canadenses, estando a negativa de embarque amparada pelo art. 18 da Resolução 400/2016 da ANAC.

Parties
Recorrente: WILLIAN LEONARDO DA SILVA; Recorrida: Smiles Fidelidade S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Visto De Trânsito, Programa De Milhagem, Danos Morais E Materiais
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Dever De Informação Visto De Trânsito Programa De Milhagem Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN LEONARDO DA SILVA

Recorrente

Smiles Fidelidade S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da empresa emissora de passagens em programa de milhagem pela falta de informação sobre necessidade de visto de trânsito
  2. 2 Alcance do dever de informação do fornecedor nos termos do CDC (art. 6º, III e art. 14)
  3. 3 Responsabilidade do passageiro pela verificação e obtenção da documentação exigida para embarque internacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada falha no dever de informação da empresa emissora de passagens por milhagem; a obrigação da recorrida limitou-se à intermediação da emissão do bilhete, informações gerais sobre documentação estavam disponíveis em seu site, e era dever do recorrente verificar e obter o visto de trânsito exigido pelas autoridades canadenses, estando a negativa de embarque amparada pelo art. 18 da Resolução 400/2016 da ANAC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • deixar de arbitrar honorários de recurso, por atingimento do teto legal previsto no art. 85 do CPC