AREsp 2979084 - DECISAO

AREsp 2979084 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente acerca das questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC), a alteração do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e algumas alegações (art. 20 da LINDB e art. 8º do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento de acordo com as Súmulas do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dever De Informação, Marketplace, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Marketplace Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de informar a quantidade de produto em estoque pelo fornecedor/marketplace
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação judicial)
  3. 3 Limitações ao conhecimento de matéria que exige reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e suficiente acerca das questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC), a alteração do decidido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e algumas alegações (art. 20 da LINDB e art. 8º do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento de acordo com as Súmulas do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.