AREsp 2935100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por se aplicar o entendimento de que, reconhecido vício que enseja rescisão contratual nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, a restituição dos valores deve ser integral, sem abatimento por desvalorização decorrente do uso, e por serem questões fáticas e probatórias impróprias para reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRA MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL DE VEÍCULOS LTDA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Dever De Informação, Rescisão Contratual, Restituição Integral Do Valor Pago, Desvalorização Do Bem, Dano Moral, Emplacamento/registro De Veículo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Rescisão Contratual Restituição Integral Do Valor Pago Desvalorização Do Bem Dano Moral +3 more

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Parties

ELEKTRA MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de abatimento por desvalorização do veículo utilizado durante o trâmite processual
  3. 3 dever de informação do fornecedor (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por se aplicar o entendimento de que, reconhecido vício que enseja rescisão contratual nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, a restituição dos valores deve ser integral, sem abatimento por desvalorização decorrente do uso, e por serem questões fáticas e probatórias impróprias para reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.