AREsp 2943438 - DECISAO

AREsp 2943438 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de caracterizar violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; concluiu-se que a informação sobre preço à vista e parcelas era perceptível mesmo com diferença de tamanho de caracteres, que o anúncio 'Black Friday' careceu de indicação do preço anterior justificando a infração por promoção enganosa, e que não houve prova suficiente de atendimento preferencial aos idosos; reconheceu-se erro no cálculo relativo à exasperação de 1/3 por concurso formal requerido pelo PROCON, determinando-se seu recálculo sem essa exasperação; assim, conheceu-se do recurso especial e...

Parties
Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS; Recorrido: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Multas Administrativas, Atendimento Preferencial Ao Idoso, Publicidade E Ofertas, Concurso Formal, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Dever De Informação Multas Administrativas Atendimento Preferencial Ao Idoso Publicidade E Ofertas Concurso Formal +1 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Recorrente

PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de uniformidade absoluta de caracteres na indicação do preço à vista e das parcelas
  3. 3 existência ou não de atendimento preferencial imediato a idosos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de caracterizar violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; concluiu-se que a informação sobre preço à vista e parcelas era perceptível mesmo com diferença de tamanho de caracteres, que o anúncio 'Black Friday' careceu de indicação do preço anterior justificando a infração por promoção enganosa, e que não houve prova suficiente de atendimento preferencial aos idosos; reconheceu-se erro no cálculo relativo à exasperação de 1/3 por concurso formal requerido pelo PROCON, determinando-se seu recálculo sem essa exasperação; assim, conheceu-se do recurso especial e...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o recálculo da multa administrativa, excluindo a exasperação de 1/3 aplicada por força do concurso formal entre as infrações ao art. 31, caput, do CDC.