AREsp 1695499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre omissão informativa e direito ao benefício dependia de exame de cláusulas contratuais e de prova documental (nota ENADE, cumprimento de contrapartidas), cujo reexame em recurso especial é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a autora não cumpriu os requisitos do programa e não tinha direito à isenção do débito do FIES.

Parties
Agravante: GLAUCIA SOARES DE BRITO; Agravado: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Garantia De Pagamento, FIES, ENADE
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Dever De Informação Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Contrato De Garantia De Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

GLAUCIA SOARES DE BRITO

Agravante

UNIESP S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição de ensino omitiu informações sobre requisitos do programa Uniesp Paga e se a autora tinha direito à isenção do débito do FIES
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de provas e da interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Aplicação do dever de informação do fornecedor nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre omissão informativa e direito ao benefício dependia de exame de cláusulas contratuais e de prova documental (nota ENADE, cumprimento de contrapartidas), cujo reexame em recurso especial é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a autora não cumpriu os requisitos do programa e não tinha direito à isenção do débito do FIES.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem