AREsp 1709550 - DECISAO

AREsp 1709550 - DECISAO

No seguro de vida coletivo, o dever de informar sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, na qualidade de representante do grupo, não à seguradora; a doença ocupacional do autor não se enquadra na cobertura contratual de Invalidez Funcional Permanente por Doença nem como acidente pessoal segundo as definições contratuais e normativas; não havendo abusividade ou ilegalidade das cláusulas, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: SADI TRÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Cláusulas Restritivas De Cobertura, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Jurisprudência Consolidada, Normas Susep/cnsp
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Direito Previdenciário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SADI TRÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar sobre cláusulas de seguro em grupo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura.
  3. 3 Se cláusula que exige incapacidade total/permanente na IFPD é abusiva.

Ratio Decidendi

No seguro de vida coletivo, o dever de informar sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, na qualidade de representante do grupo, não à seguradora; a doença ocupacional do autor não se enquadra na cobertura contratual de Invalidez Funcional Permanente por Doença nem como acidente pessoal segundo as definições contratuais e normativas; não havendo abusividade ou ilegalidade das cláusulas, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte autora na origem em 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária.
  • Intimem-se as partes.