AREsp 2585648 - DECISAO

AREsp 2585648 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou entendimento da Terceira Turma de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às cláusulas restritivas cabe ao estipulante, e porque a hipótese dos autos não se enquadra como acidente pessoal para fins de cobertura IPA, estando a revisão obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios.

Parties
Autora: GENI SZTIBURSKI BERTUOL (GENI); Ré: ITAÚ SEGUROS S.A.; Ré: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Limites Da Apólice, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal Limites Da Apólice +2 more

Case Brief

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Parties

GENI SZTIBURSKI BERTUOL (GENI)

Autora

ITAÚ SEGUROS S.A.

Ré

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se doença ocupacional/funcional pode ser equiparada a acidente pessoal para efeito de cobertura IPA
  3. 3 Possibilidade de revisão do julgamento de origem diante das súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente aplicou entendimento da Terceira Turma de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às cláusulas restritivas cabe ao estipulante, e porque a hipótese dos autos não se enquadra como acidente pessoal para fins de cobertura IPA, estando a revisão obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da GENI, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC