REsp 1895402 - DECISAO

REsp 1895402 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não houve violação aos arts. 489 e 490 do CPC/2015 nem omissão sanável pelos embargos de declaração quanto ao art.1.022) e, conforme entendimento consolidado (Súmula 568/STJ e REsp 1.825.716/SC), no seguro de vida coletivo o dever de informação compete ao estipulante, não à seguradora; ademais, parte das matérias indicadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: JONATHAN DEOLA; Recorrida: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JONATHAN DEOLA

Recorrente

CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro C/c Exibição De Documentos / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação em seguro coletivo
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não houve violação aos arts. 489 e 490 do CPC/2015 nem omissão sanável pelos embargos de declaração quanto ao art.1.022) e, conforme entendimento consolidado (Súmula 568/STJ e REsp 1.825.716/SC), no seguro de vida coletivo o dever de informação compete ao estipulante, não à seguradora; ademais, parte das matérias indicadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Majorados os honorários advocatícios de R$200,00 para R$600,00, ficando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.