REsp 1900295 - DECISAO

REsp 1900295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre as condições e cláusulas restritivas cabe ao estipulante (tomador do seguro e representante do grupo), não à seguradora, além de reconhecer que a cláusula que limita a cobertura à invalidez permanente decorrente de acidente e a aplicação da tabela redutiva da Susep não se mostraram abusivas no caso concreto; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: TIAGO SOLIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Invalidez Permanente Por Acidente, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Invalidez Permanente Por Acidente +1 more

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Parties

TIAGO SOLIGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 Caráter abusivo ou não de cláusula que limita cobertura à invalidez permanente decorrente de acidente
  3. 3 Aplicabilidade da tabela redutiva da indenização por invalidez (Susep)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre as condições e cláusulas restritivas cabe ao estipulante (tomador do seguro e representante do grupo), não à seguradora, além de reconhecer que a cláusula que limita a cobertura à invalidez permanente decorrente de acidente e a aplicação da tabela redutiva da Susep não se mostraram abusivas no caso concreto; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte autora na origem em R$ 500,00, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.