REsp 1901821 - DECISAO

REsp 1901821 - DECISAO

Houve alteração de orientação jurisprudencial no STJ: no seguro de vida coletivo em grupo o dever de informação prévia e detalhada acerca das condições e cláusulas restritivas compete à estipulante, que representa o grupo de segurados e realiza a adesão, não à seguradora; ademais, a apólice em exame limitava a cobertura à invalidez permanente por acidente, não havendo abusividade demonstrada na cláusula, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARLI DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Estipulante, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Estipulante +2 more

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Parties

MARLI DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar no seguro de vida coletivo em grupo?
  2. 2 Se a cobertura por invalidez funcional permanente por doença está prevista na apólice
  3. 3 Se a cláusula que exige invalidez total e permanente ou limita cobertura é abusiva

Ratio Decidendi

Houve alteração de orientação jurisprudencial no STJ: no seguro de vida coletivo em grupo o dever de informação prévia e detalhada acerca das condições e cláusulas restritivas compete à estipulante, que representa o grupo de segurados e realiza a adesão, não à seguradora; ademais, a apólice em exame limitava a cobertura à invalidez permanente por acidente, não havendo abusividade demonstrada na cláusula, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em R$ 500,00, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, observada eventual anterior concessão de gratuidade judiciária.