AREsp 1785776 - DECISAO

AREsp 1785776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o aresto identificado afirmou que o cumprimento de normas da ANVISA não exime o fornecedor do dever de informação previsto no CDC e que a citação de jurisprudência posterior não produz efeito vinculante capaz de alterar a decisão.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Rotulagem/inci, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Dever De Informação Rotulagem/inci Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 descumprimento do dever de informação (arts. 31 e 39, VIII, do CDC) decorrente da rotulagem INCI
  3. 3 questionamento de aplicação retroativa de novo entendimento (art. 2º, parágrafo único, IV e XIII, Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o aresto identificado afirmou que o cumprimento de normas da ANVISA não exime o fornecedor do dever de informação previsto no CDC e que a citação de jurisprudência posterior não produz efeito vinculante capaz de alterar a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.