REsp 1911763 - DECISAO

REsp 1911763 - DECISAO

Verificada a inexistência de cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos constantes dos autos, mas reconhecendo, com fundamento na jurisprudência desta Corte, que a seguradora também tem o dever de informar sobre cláusulas limitativas em seguro coletivo, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique se houve cumprimento do dever de informação pela seguradora, ponderando-se que o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado a esta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autora: CLENIR GARCIA; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Provido, Acórdão Estadual Anulado, Autos Devolvidos À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinado retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cerceamento De Defesa, Cláusulas Limitativas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cerceamento De Defesa Cláusulas Limitativas +2 more

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Parties

CLENIR GARCIA

Recorrente/autora

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Provido, Acórdão Estadual Anulado, Autos Devolvidos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configura-se cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem perícia médica requerida?
  2. 2 A responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo cabe somente à estipulante ou também à seguradora?
  3. 3 É possível o reexame de prova ou de cláusulas contratuais nesta instância extraordinária?

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos constantes dos autos, mas reconhecendo, com fundamento na jurisprudência desta Corte, que a seguradora também tem o dever de informar sobre cláusulas limitativas em seguro coletivo, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique se houve cumprimento do dever de informação pela seguradora, ponderando-se que o reexame de provas e cláusulas contratuais é vedado a esta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinado retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ.

Orders

  • Anula-se o acórdão estadual
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para nova decisão a fim de verificar o cumprimento do dever de informação pela seguradora