REsp 1861545 - DECISAO

REsp 1861545 - DECISAO

Por entender que no seguro de vida em grupo o dever de informação cabe ao estipulante e não à seguradora, e não estando comprovada falha informativa da seguradora, a Corte reconsiderou a decisão anterior e negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da indenização proporcional ao grau de invalidez.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 555/558 para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Honorários Recursais
Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do dever de informar sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Forma de indenização da garantia de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (pagamento integral vs proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Por entender que no seguro de vida em grupo o dever de informação cabe ao estipulante e não à seguradora, e não estando comprovada falha informativa da seguradora, a Corte reconsiderou a decisão anterior e negou provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da indenização proporcional ao grau de invalidez.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 555/558 para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 555/558 para negar provimento ao recurso especial.
  • Manter os honorários recursais fixados em 20% no tribunal de origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.