REsp 1917325 - DECISAO

REsp 1917325 - DECISAO

Por se tratar de seguro de vida coletivo, o dever de fornecer ampla e prévia informação sobre as condições da apólice, especialmente cláusulas restritivas, incumbe ao estipulante e não à seguradora; assim, não há omissão no acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: LUCAS EMACFILAT VIEIRA (LUCAS); Ré/recorrida: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Exibição De Documentos (indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Contratual Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cláusulas Restritivas +1 more

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Parties

LUCAS EMACFILAT VIEIRA (LUCAS)

Autor/recorrente

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. (SEGURADORA)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Exibição De Documentos (indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do dever de informação em seguro de vida coletivo: cabe à estipulante ou à seguradora?
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das normas da Resolução CNSP n.107/2004 e do CDC ao seguro coletivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de seguro de vida coletivo, o dever de fornecer ampla e prévia informação sobre as condições da apólice, especialmente cláusulas restritivas, incumbe ao estipulante e não à seguradora; assim, não há omissão no acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de LUCAS, nos termos do art.85, §11, do NCPC