REsp 1917300 - DECISAO

REsp 1917300 - DECISAO

Reconheceu-se que, em seguro coletivo, cabe à seguradora informar o segurado e o estipulante sobre cláusulas restritivas, inclusive mediante envio/entrega de manual ou documento orientador; por isso, anulou-se o acórdão estadual e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar o cumprimento do dever de informação, além de afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DARCI AMADEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso, Anulação Do Acórdão Estadual E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial; anulação do acórdão estadual; retorno dos autos ao Tribunal de origem; afastamento da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Seguro Coletivo, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Dever De Informação Cláusulas Limitativas Seguro Coletivo Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

DARCI AMADEI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso, Anulação Do Acórdão Estadual E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever da seguradora de informar segurado e estipulante sobre cláusulas restritivas em seguro de grupo
  2. 2 Obrigatoriedade de envio/entrega de manual ou documento orientador sobre condições da apólice
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em seguro coletivo, cabe à seguradora informar o segurado e o estipulante sobre cláusulas restritivas, inclusive mediante envio/entrega de manual ou documento orientador; por isso, anulou-se o acórdão estadual e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar o cumprimento do dever de informação, além de afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

provimento do recurso especial; anulação do acórdão estadual; retorno dos autos ao Tribunal de origem; afastamento da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Orders

  • Anula-se o acórdão estadual e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique o cumprimento do dever de informação pela seguradora
  • Afastada a multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015