REsp 1791478 - DECISAO

REsp 1791478 - DECISAO

Parties
Autor: GERALDO PEREIRA CAMARGO (GERALDO); Ré: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Decadência, Prescrição, Súmulas E Enunciados Aplicáveis
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Previdência Complementar Dever De Informação Cláusula Abusiva Rescisão Contratual Restituição De Valores +3 more

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Parties

GERALDO PEREIRA CAMARGO (GERALDO)

Autor

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAPEMISA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de pedir anulação do contrato
  2. 2 validação de anuência por assinatura na alteração contratual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e dever de informação