REsp 1831591 - DECISAO

REsp 1831591 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em contrato de seguro de vida em grupo, o dever de fornecer ao segurado informação ampla e prévia acerca da abrangência da apólice e, em especial, das cláusulas restritivas, incumbe ao estipulante na sua condição de representante do grupo de segurados, e não à seguradora; com base nessa orientação, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Entre Seguradora E Estipulante
Seguro Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cláusulas Restritivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre as cláusulas e condições de seguro de vida em grupo: a seguradora ou o estipulante?
  2. 2 Legalidade/abusividade de cláusula restritiva de cobertura por invalidez funcional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em contrato de seguro de vida em grupo, o dever de fornecer ao segurado informação ampla e prévia acerca da abrangência da apólice e, em especial, das cláusulas restritivas, incumbe ao estipulante na sua condição de representante do grupo de segurados, e não à seguradora; com base nessa orientação, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Intimem-se.