EREsp 1850764 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp n. 1.825.716/SC) que determina ser do estipulante o dever de informar os segurados de um seguro de vida em grupo sobre a abrangência e as cláusulas restritivas; ademais, não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional e entendeu-se que normas da SUSEP não se enquadram como lei federal para fins do recurso especial.

Parties
Recorrente: Beatriz Michelon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cláusulas Restritivas +1 more

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Parties

Beatriz Michelon

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela corte estadual
  3. 3 Se normas da SUSEP têm natureza de lei federal aplicável ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp n. 1.825.716/SC) que determina ser do estipulante o dever de informar os segurados de um seguro de vida em grupo sobre a abrangência e as cláusulas restritivas; ademais, não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional e entendeu-se que normas da SUSEP não se enquadram como lei federal para fins do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).